Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 708.068,76 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 41.815,71 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.145,60 )
    000006/2017Compra Direta000451/201701/06/2017Contratacao de empresa para o fornecimento de tintas e materiais diversos para atender algumas demandas pequenas da Camara Municipal Aracruz24 IIConcluidaR$ 1.295,60
    000007/2017Compra Direta000442/201706/06/2017Placas de mesa em aco inox, contendo o brasao e nome da Municipalidade gravadas em baixo relevo e tambem em forma de adesivos os nomes dos vereadores. Tamanho aprox. de 0,25 x 0,07 cm.24 IIConcluidaR$ 850,00
            Total R$ 2.145,60
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 23.982,11 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.200,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 8.488,00 )
            Total R$ 41.815,71
 Exercício: 2016 ( Total R$ 382.297,37 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 149.412,67 )