Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 737.133,31 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 70.880,26 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 1.086,90 )
    000015/2017Compra Direta000589/201707/08/2017Aquisicao de 2.600 unidades de garrafas de Agua Mineral em atendimento a esta Casa de Leis.24 IIConcluidaR$ 663,60
    000023/2017Compra Direta000761/201701/09/2017Aquisicao de Controles Remotos de Portoes Eletronicos para atender a Camara Municipal de Aracruz.24 IIConcluidaR$ 423,30
            Total R$ 1.086,90
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.531,50 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 18.796,75 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 2.811,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 5.984,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 23.982,11 )