Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 760.146,51 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 93.893,46 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 2.131,95 )
    000007/2017Dispensa000929/201721/11/2017Aquisicao de materiais de consumo em geral em atendimento a Camara Municipal de Aracruz.24 IIConcluidaR$ 984,95
    000031/2017Compra Direta001016/201729/11/2017Renovacao de assinatura do Jornal A GAZETA, para a Camara Municipal de Aracruz de Aracruz-ES.24 IIConcluidaR$ 1.147,00
            Total R$ 2.131,95
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 16.390,75 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 5.577,40 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 2.531,50 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 18.796,75 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 2.811,00 )