Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2018Dispensa000472/201805/07/2018Licenca de Uso de Softwares de Gestao Publica Integrado com os seguintes modulos: Sistema Integrado de Recursos Humanos, Sistema Integrado de Almoxarifado; Sistema Integrado de Administracao de Patrimonio, Sistema Integrado de Protocolo, Sistema Integrado de Ouvidoria, Sistema Integrado de Compras, Licitacoes e Contratos, Sistema Integrado de Contabilidade Publica, Sistema de Gestao de Frota, Sistema Integrado de Controle Interno, Portal da Transparencia24 IVConcluidaR$ 31.680,54