Atualizado em 11/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 681.941,05 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 15.688,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 7.200,00 )
    000001/2017Dispensa000843/201616/01/2017Manutencao preventiva e corretiva de 2 (duas) 2 Catracas com Biometria e Cartao de Proximidade para controle de acesso, 150 cartoes de proximidade, fechamento de INOX de aproximadamente 2,7 metros, portao de INOX de 1,2 metros, Licenca Software para controle de acesso (cliente e servidor), treinamento de cadastro e controle de acesso, servico de instalacao e infraestrutura necessaria para funcionamento.24 IIConcluidaR$ 7.200,00
            Total R$ 7.200,00
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 8.488,00 )
            Total R$ 15.688,00
 Exercício: 2016 ( Total R$ 382.297,37 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 149.412,67 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 124.543,01 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 10.000,00 )
           Total R$ 681.941,05