Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 731.657,16 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 65.404,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 16.939,00 )
    000012/2017Compra Direta000223/201702/08/2017A presente contratacao tem como objeto a aquisicao de materiais para atender a Camara de Aracruz com entrega imediata, conforme especificacao constante no termo de referencia.24 IIConcluidaR$ 3.585,00
    000013/2017Compra Direta000571/201731/07/2017Aquisicao de controle de ar condicionado universal em atendimento aos gabinetes, departamento e setores desta Casa de Leis.24 IIConcluidaR$ 2.400,00
    000014/2017Compra Direta000500/201704/08/2017Contratacao de Empresa para a confeccao e fornecimento de material grafico em atendimento a demanda da Camara Municipal de Aracruz.24 IIConcluidaR$ 5.604,00
    000016/2017Compra Direta000458/201727/06/2017Aquisicao de maquina fotografica para atender a Assessoria de Comunicacao da Camara Municipal de Aracruz.24 IIConcluidaR$ 5.350,00
            Total R$ 16.939,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 2.811,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 5.984,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 23.982,11 )