Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000033/2018Dispensa000597/201803/09/2018Contratacao da empresa EDP-Espirito Santo Distribuidora de Eneregia24 XXIIConcluidaR$ 180.000,00
000034/2018Compra Direta000832/201813/11/20181.1. Contratacao de empresa especializada em fornecimento de pneus com prestacao de servico de alinhamento e balanceamento no veiculo Honda Civic MSU 8778.24 IIConcluidaR$ 1.600,00
000035/2018Compra Direta000849/201814/11/2018O presente Termo de Referencia tem por objeto a Aquisicao de eletrodomesticos para serem utilizados nas dependencias da Camara Municipal de Aracruz, conforme especificacoes e quantidades discriminadas na RC.24 IIConcluidaR$ 7.485,00