Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Aracruz ( Total R$ 930.052,39 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 164.722,00 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 7.980,00 )
    000003/2018Dispensa000190/201827/03/2018O presente termo tem como objeto a Contratacao de Empresa para Prestacao de Servico de Manutencao e Reparos em atendimento a esta Casa de Leis, de acordo com as condicoes descritas neste Termo de Referencia.24 IIConcluidaR$ 7.980,00
            Total R$ 7.980,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 139.878,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 16.864,00 )
            Total R$ 164.722,00
 Exercício: 2017 ( Total R$ 99.077,34 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 382.297,37 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 149.412,67 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 124.543,01 )