Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2018Dispensa000299/201813/06/2018Aquisicao de Compra de quadro com moldura em metal aluminio na cor prata de vidro incolor anti reflexo 350x450 em atendimento a Camara Municipal de Aracruz.24 IIConcluidaR$ 60,00
000026/2018Dispensa000533/201827/07/2018Contratacao de empresa de Locacao de container com a finalidade de abrigar provisoriamente o Deposito do Almoxarifado da Camara Municipal de Aracruz, por um periodo de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, ate o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento.24 IIConcluidaR$ 11.880,00